CONTRATO DE ASSINATURA – GUIA MÚLTIPLO ON-LINE

(Versão 03 - julho/2021) 

 

Termos e definições precedentes:

 

LS AGÊNCIA é a denominação simplificada da CONTRATADA para fins de prestação dos serviços de divulgação disponíveis no GUIA MÚLTIPLO ON-LINE.

CLIENTE é toda pessoa física ou jurídica CONTRATANTE com a LS AGÊNCIA dos serviços de divulgação mediante a aquisição dos produtos no GUIA MÚLTIPLO ON-LINE.

GUIA MÚLTIPLO ON-LINE é o catálogo de divulgação on-line, editável a qualquer tempo, disponível através do site www.guiamultiplo.com.br, de propriedade da LS AGÊNCIA, no qual figuram os clientes de 30 (trinta) municípios (Serra e Meio-Oeste Catarinense), sendo eles: os clientes assinantes, de acordo com a modalidade de contratação da divulgação, e também os não-assinantes, estes últimos a critério exclusivo da LS AGÊNCIA.

BANNER é o anúncio existente no topo da pesquisa por ramo/categoria do site www.guiamultiplo.com.br, onde o CLIENTE poderá contratar separadamente e com custo adicional a divulgação da sua atividade, mediante layout diferenciado previamente aprovado por ambas as partes, desde que haja disponibilidade.

POSICIONAMENTO/RANQUEAMENTO PRIVILEGIADO DENTRO DOS RAMOS DE NEGÓCIO é o espaço limitado existente no topo de cada ramo/categoria de negócio do site www.guiamultiplo.com.br, onde o CLIENTE poderá contratar separadamente e com custo adicional a divulgação de seu negócio fora da ordem alfabética de modo que seus dados apareçam nas primeiras posições, independentemente da ordem alfabética, desde que haja disponibilidade.

PÁGINA DO CLIENTE é uma página exclusiva dentro do site www.guiamultiplo.com.br, onde o CLIENTE poderá optar pela contratação na modalidade de “plano básico” ou “plano completo”, os quais serão especificados adiante.

OFERTAS é um produto distinto dos demais, sendo um espaço exclusivo dentro do site www.guiamultiplo.com.br, onde o CLIENTE poderá contratar separadamente e com custo adicional a divulgação dos seus produtos/serviços, que serão apresentados junto com os demais itens ofertados.

E-MAIL MARKETING é o serviço que poderá ser contratado separadamente e com custo adicional pelo CLIENTE que deseja enviar por e-mail conteúdo/publicidade (texto, imagem, vídeo) para o banco de contatos da LS AGÊNCIA, cuja seleção será definida no momento da contratação, com base nos filtros por cidade/setor/ramo ou categoria

 

TERMO DE ADESÃO E CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

 

LS AGÊNCIA DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.973.042/0001-09, com sede na Rua João de Castro, nº 68, Edifício Gemini, 12º andar, no Centro de Lages/SC, CEP 88501-904, doravante denominada simplesmente LS AGÊNCIA e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro do banco de dados da LS AGÊNCIA mediante a “confirmação de pedido”, doravante denominada simplesmente CLIENTE, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1. DO OBJETO

1.1 Pelo presente o CLIENTE adquire os produtos e serviços da LS AGÊNCIA, já descritos no preâmbulo como sendo: Guia Múltiplo On-line, Página do Cliente; Banner; Posicionamento/Ranqueamento; Ofertas, E-mail marketing, em pacotes ou cada produto individualmente, por meio da “confirmação de pedido”.

1.2 A contratação poderá ser feita pessoalmente ou por telefone, mediante contato feito por vendedor externo ou interno.

1.3 A formalização da contratação se dará pela anuência à “confirmação de pedido” através de assinatura ou gravação de voz, ocasião em que o CLIENTE declara estar plenamente ciente de todas as cláusulas e condições do presente contrato, o qual estará disponível com a denominação de Termo de Adesão e Contratação dos Produtos e Serviços no site guiamultiplo.com.br.

  

2. DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

2.1 O CLIENTE poderá adquirir quaisquer um dos produtos disponíveis no GUIA MÚLTIPLO ON-LINE de forma individual ou em conjunto em qualquer época do ano, cada qual com seus respectivos custos e de acordo com as especificidades da divulgação, podendo optar por vigências mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, a critério da LS AGÊNCIA. 

2.2 O GUIA MÚLTIPLO ON-LINE possui cinco formas de divulgação, podendo ser adquiridas individualmente ou em conjunto, a saber: a) banner fixo na página inicial/home; b) banner rotativo na página inicial/home e/ou dentro de cada ramo de negócio; c) posicionamento/ranqueamento privilegiado dentro dos ramos de negócio; d) página do cliente, e) ofertas. 

2.2.1 Na modalidade PÁGINA DO CLIENTE do GUIA MÚLTIPLO ON-LINE o CLIENTE poderá optar pelo plano completo ou pelo plano básico. No plano completo, o CLIENTE receberá login e senha para atualizar a sua página quando quiser. Este plano completo inclui: a) Logo (marca da empresa/profissional); b) Nome fantasia da empresa/profissional; c) Ramo(s) de atividade cadastrado(s), conforme padrão da LS AGÊNCIA; d) Imagem de capa; e) Sobre nós (breve histórico/descrição do cliente); f) Cardápio (exclusivo para os ramos de gastronomia) ou Catálogo/Folder (para os demais ramos); g) Telefones com a possibilidade de inclusão de informações de Tele-entrega, 24h, WhatsApp ou personalizada dentro de um limite de caracteres definido pela LS Agência; h) Endereço de e-mail com a possibilidade de solicitação de orçamento; i) Site; j) Redes sociais; k) Endereço de atendimento; l) Horário de atendimento; m) Comodidades; n) Vídeo (link do YouTube); o) Galeria de 4 a 8 fotos; p) Tags (palavras-chave); q) Compartilhamento. Obs.: a) Neste plano completo o cliente poderá optar por contratar o serviço de manutenção da sua página pela LS AGÊNCIA por um valor adicional, b) Também por ser um produto distinto e que não faz parte do Plano Completo, o cliente poderá adquirir o item ofertas, que possui valor e vigência distintos.

2.2.2 No plano básico, o CLIENTE não terá login e senha e, portanto, não poderá editar a sua página. As atualizações de dados poderão ser feitas pela LS Agência durante a vigência do plano, que inclui: a) Nome fantasia da empresa/profissional; b) Ramo(s) de atividade cadastrado(s), conforme padrão da LS AGÊNCIA; c) Telefones com a possibilidade de inclusão de informações de Tele-entrega, 24h e WhatsApp; d) Endereço de e-mail com a possibilidade de solicitação de orçamento; e) Site; f) Redes sociais; g) Endereço de atendimento; h) Tags (palavras-chave); i) Compartilhamento. Obs.: Também por ser um produto distinto e que não faz parte do Plano Básico, o cliente poderá adquirir o item ofertas, que possui valor e vigência distintos.

2.2.3 A modalidade ofertas se caracteriza pela divulgação de produtos/serviços em sequência aleatória. O CLIENTE deverá escolher a vigência do serviço entre as opções disponibilizadas pela LS Agência, apresentando a imagem do produto/serviço, o valor e uma descrição contendo os detalhes desse produto/serviço ofertado. Caso o CLIENTE também opte pela aquisição de uma página dentro do site, seja “plano básico” ou “plano completo”, as ofertas poderão aparecer reaplicadas nessa página, obedecendo as respectivas vigências. Na vigência escolhida para a modalidade ofertas, o CLIENTE poderá substituir os produtos/serviços ofertados, desde que informe à LS AGÊNCIA e encaminhe em tempo hábil para publicação.

 

3. DO LAYOUT/MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

3.1 No GUIA MÚLTIPLO ON-LINE, o layout da divulgação ficará a cargo da LS AGÊNCIA, que deverá enviar ao CLIENTE em tempo hábil para a publicação. Fica o CLIENTE ciente da sua responsabilidade pela aprovação desse layout dentro desse tempo hábil. O prazo para o envio e aprovação do layout será de 30 (trinta) dias a partir da venda/aquisição do produto. 

3.1.1 Excepcionalmente, o CLIENTE poderá se encarregar de elaborar o layout da divulgação, caso em que deverá enviar à LS AGÊNCIA devidamente aprovado e em tempo hábil para a publicação. O prazo para o envio do layout aprovado será de 30 (trinta) dias a partir da venda/aquisição.

3.2 O CLIENTE fica ciente de que a ordem de aparecimento no site do GUIA MÚLTIPLO ON-LINE obedecerá aos critérios estabelecidos pela LS Agência. Em se tratando do resultado por categoria/ramo, aparecerão listados primeiramente os assinantes de posicionamento/ranqueamento e, logo depois, seguindo a ordem alfabética pelo nome conhecido ou fantasia, os assinantes de plano completo, os de plano básico e os não-assinantes. No caso do resultado de busca, aparecerão listados em ordem alfabética pelo nome conhecido ou fantasia os assinantes de plano completo, os de plano básico e os não-assinantes. Os banners aparecerão no topo da consulta por ramo/categoria definido na “confirmação de pedido” em sequência aleatória. Os produtos/serviços divulgados na modalidade ofertas aparecerão em sequência aleatória.

3.3 No GUIA MÚLTIPLO ON-LINE, ao optar pelo plano completo, o CLIENTE deverá colaborar no repasse/atualização dos dados e informações a serem divulgados como também enviar à LS AGÊNCIA o material para a publicação (logo, imagem de capa, sobre nós, fotos e vídeo) em tempo hábil, cujo prazo é de 30 (trinta) dias a partir da data da venda/aquisição do produto.

3.3.1 Se o CLIENTE preferir, tendo recebido o seu login e senha, poderá finalizar a sua página por conta própria no período de vigência previsto na “confirmação de pedido”.

3.3.2 Caso o CLIENTE não tenha interesse em divulgar qualquer um dos itens previstos no plano completo adquirido, a LS AGÊNCIA se compromete em criar e publicar a página com os dados e material obtidos até a data da publicação. A partir daí, mediante o recebimento login e senha, o CLIENTE terá autonomia para finalizar/atualizar a sua página, ficando a LS AGÊNCIA responsável pelo suporte e orientações necessários.

3.3.3 Tão logo informado sobre a publicação da sua página, o CLIENTE deverá responder à solicitação de aprovação por e-mail ou por WhatsApp, ficando ciente da sua concordância na divulgação, caso não se manifeste num período de 3 (três) dias úteis.

3.4 Na modalidade ofertas, o CLIENTE deverá encaminhar à LS AGÊNCIA com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis as imagens dos produtos/serviços e as informações complementares a serem divulgadas dentro do site.

3.5 No caso do layout para o envio do E-MAIL MARKETING, o CLIENTE poderá encaminhar à LS AGÊNCIA ou contratar o serviço de elaboração com custo adicional.

 

4. DO PREÇO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 Para cada modalidade de contratação, o CLIENTE será previamente informado do preço e condições de pagamento, as quais constarão especificadamente da “confirmação de pedido” no ato de aquisição dos produtos de divulgação.

4.2 Quando o pagamento for parcelado, o CLIENTE fica ciente de que o atraso de qualquer parcela após o vencimento acarretará a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais 2% (dois por cento) a título de multa.

4.3 Em caso de atraso de qualquer parcela do pagamento por período superior a 30 (trinta) dias, a LS AGÊNCIA poderá cancelar o pedido, incluir o nome do cliente devedor (pessoa física ou jurídica) e do devedor solidário (sócio da PJ) nos cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e outros, sem prejuízo da cobrança pelos meios extrajudiciais ou judiciais.

 

5. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1 O CLIENTE terá até 7 (sete) dias contados da confirmação do pedido de divulgação em qualquer modalidade, para exercer o direito de arrependimento, devendo para tanto comunicar tempestivamente sua vontade à LS AGÊNCIA por meio de contato pessoal, por telefone ou e-mail.

5.2 Se o CLIENTE exercer o direito de arrependimento no prazo previsto acima, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos pela LS AGÊNCIA.

 

6. DA RESCISÃO DO CONTRATO

6.1 A rescisão do contrato sem ônus para qualquer das partes poderá ser feita até o 7º (sétimo) dia, a contar da data da confirmação do pedido, na forma da cláusula anterior.

6.2 A partir do 8º (oitavo) dia da contratação, a rescisão poderá ser feita mediante o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, acrescido das despesas operacionais e dos impostos incidentes por ocasião da emissão das notas fiscais respectivas.

6.3 A parte que resolver rescindir o contrato, deverá comunicar previamente seu propósito por escrito, através de e-mail, pelos correios ou pessoalmente mediante recibo.

  

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1 Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o CLIENTE declara sob todos os termos da legislação que, de forma livre e esclarecida, CONSENTIU em informar seus dados pessoais para a LS AGÊNCIA, necessários para a execução do presente contrato e procedimentos preliminares, nos termos do art. 7º, incisos I e V, da referida LGPD, com a finalidade de realizar a prévia análise cadastral para emissão das respectivas certidões junto aos órgãos públicos fiscais, judiciário, notarial, registral, entre outros que se façam eventualmente necessários, observada a finalidade ora descrita e a elaboração e cumprimento do presente contrato, respeitados, ainda a boa-fé e os princípios previstos no art. 6º da LGPD.

7.2 Em cumprimento à referida legislação, a LS AGÊNCIA se obriga a respeitar a privacidade do CLIENTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo, conforme art. 46 da LGPD, os dados pessoais e sensíveis fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros; de dispensa de consentimento previstos em lei ou nas hipóteses convencionadas neste instrumento.

7.3 O CLIENTE declara estar ciente e concorda que os termos, informações e dados pessoais contidos neste instrumento serão repassados a empresas e profissionais responsáveis pelos lançamentos contábeis e fiscais, sobretudo, para instituições financeiras, Receita Federal, Estadual e Municipal e, posteriormente, serão também encaminhados para eventuais parceiros ou terceirizados operadores de dados da LS AGÊNCIA, a fim de viabilizar o cumprimento de toda e qualquer obrigação legal ou regulatória inerente à finalidade deste contrato, conforme autoriza o art. 7º, inciso II, da LGPD.

7.4 Nos termos do art. 7º, inciso VI, da LGPD, a LS AGÊNCIA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do CLIENTE para assegurar o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativos ou arbitrais que possam decorrer do presente contrato e, com base no art. 7º, inciso IX, da LGPD, a LS AGÊNCIA ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, tratar, transferir, compartilhar e comunicar sob qualquer forma e por tempo indeterminado, até que se configure necessário, todos e quaisquer contratos, e-mails, mensagens por aplicativos, cartas e demais documentos relativos ao objeto deste contrato.

7.5 O CLIENTE está ciente e concorda que a operação de tratamento de dados pessoais é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades desenvolvidas internamente pela LS AGÊNCIA, ou ainda por meio de empresas e escritórios especializados contratados por esta. O CLIENTE concorda que tais atividades compreendem o compartilhamento de dados relacionados a comprovação dos direitos creditórios decorrentes deste instrumento, e sua eventual cessão para agentes ou instituições financeiras, inclusive na modalidade de garantia, ou ainda para defesa do cumprimento das obrigações assumidas pela LS AGÊNCIA através desde instrumento, e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, visando o cumprimento do direitos e obrigações decorrentes deste contrato.

7.6 O CLIENTE declara seu CONSENTIMENTO, desde já, para que a LS AGÊNCIA possa compartilhar os dados pessoais e demais informações provenientes deste negócio com outras empresas com as quais tenha relacionamento direto e específico para os fins do presente contrato.

7.7 Fica ciente, nesta oportunidade, que não poderá o CLIENTE reclamar qualquer direito e/ou eventual responsabilização em desfavor da LS AGÊNCIA que versem sobre os dados pessoais que ele mesmo tornar públicos, conforme preconiza o art. 7º, § 4º, da Lei n.º 13.709/2018 - LGPD.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Estes termos e condições constituem o entendimento integral entre o CLIENTE e a LS AGÊNCIA de toda a contratação, observada a(s) modalidade(s) contratada(s) de acordo com a “confirmação de pedido” que faz parte integrante do presente contrato.

8.2 O CLIENTE declara e garante possuir capacidade jurídica plena para celebrar este contrato e se compromete a manter seus dados pessoais devidamente atualizados no cadastro da LS AGÊNCIA, comunicando de imediato toda e qualquer alteração, principalmente no endereço, e-mail e contato telefônico, sob pena de ser considerada recebida toda e qualquer comunicação enviada para o endereço e e-mail constantes do referido cadastro na LS AGÊNCIA.

8.3 Os dados enviados para a divulgação através dos produtos e serviços da LS AGÊNCIA são de inteira responsabilidade do CLIENTE, o qual permanecerá a todo tempo com seus direitos sobre o conteúdo de textos, vídeos, imagens, áudios, entre outros, cedendo, no entanto, à LS AGÊNCIA a licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusiva para a reprodução, modificação e exibição sob qualquer forma, especialmente no site www.guiamultiplo.com.br.

8.4 A LS AGÊNCIA reserva para si o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CLIENTE previamente, por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

8.5 Ao CLIENTE fica garantido o direito de rescindir o contrato na hipótese de não concordar com as eventuais alterações previstas no item acima, e que forem efetivamente realizadas pela LS AGÊNCIA, salvo as alterações impostas pela lei.

8.6 O CLIENTE aceita e permite que a LS AGÊNCIA, de forma razoável, divulgue seu e-mail e promova o envio de informações e/ou publicidades da LS AGÊNCIA e/ou de seus parceiros (e-mail marketing).

  

9. DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Lages/SC, para dirimir toda e qualquer controvérsia eventualmente decorrente do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser.